A cidade esfacelada

Foto: Anderson Coelho/ND - O mar comendo as casas irregulares no Morro das Pedras

Uma das técnicas mais difundidas pela máquina da propaganda que visa manipular as consciências é a fragmentação. Ou seja, impedir uma visão abrangente e totalizante das coisas faz com que os fatos se sucedam como se brotassem do nada. As coisas acontecem como se não houvesse um antes e nem levassem a um depois. São acontecimentos mágicos, aparecem e somem, sem que qualquer linha os amarre a um cenário maior. No geral, os fatos aparecem sempre recheados de emoções e sensações, mas nunca mostram o quadro completo.

Basta ligar a TV ou acessar a redes e lá estão os “fatos”, se sucedendo em vertiginosas campanhas que apelam ao emocional, e se dissipam rapidamente tão logo outra emoção seja colocada no lugar. Nenhum contexto, nenhuma análise. Nada. Só a sensação. E a vida vai seguindo aos saltos, sem que as pessoas percebam que a montanha russa das sensações existe para impedir que vejam o todo.

Assim estamos na nossa cidade “mágica”. Desde 2014, quando foi aprovado, de maneira absurda, o Plano Diretor, Florianópolis vive um processo vertiginoso de especulação da vida e de privatização dos bens públicos. Nos últimos meses temos visto o prefeito de ocasião, Topázio, exibir seus dotes de menino propaganda no TikTok mostrando a cidade em pequenos vídeos, exaltando a cultura, o turismo e dizendo como tudo está indo bem e como a cidade está boa e bonita para todos. Apresenta propostas mirabolantes e diz pra população que tudo será feito com a ajuda privada, esses amigos queridos, sempre dispostos a melhorar a cidade. 

Sobre os bairros inchados, sem planejamento, não fala nada. Sobre a falta de estrutura nas comunidades, não fala nada. Sobre o horror cotidiano do transporte coletivo, não fala nada. Sobre a impossibilidade de se morar na cidade devido aos absurdos preços dos alugueis, não fala nada. Sobre a sobrecarga nos Postos de Saúde, que seguem com poucas senhas e incapazes de atender a população na demanda necessária, não fala nada. Sobre o alucinado processo de construção aprovado pelas mudanças no Plano Diretor, não fala nada. Sobre a inexistência de espaços de lazer nas comunidades, não fala nada. Enfim, a cidade verdadeira, com seus dramas e mazelas, não aparece no programa do prefeito e muito menos nos meios de comunicação. 

O jornalismo local é uma vergonha. Alimenta e respalda essa lógica da fragmentação, sensação, emoção e desconexão com o todo. Os problemas até são mostrados, mas assim, como se fossem casos isolados, brotados do nada, sem relação com o processo de destruição. Um exemplo disso é o caso da UPA Sul, que o prefeito quer deslocar para o antigo aeroporto. As matérias falam dos atos, das manifestações, mas não acabam fechando a história com a fala do prefeito dizendo que não tem dinheiro para reformar. E pronto. Não questionam, não investigam, não cumprem seu papel de aprofundar os temas. E partem para outra comoção. Como foi o caso do pouso acidentado de um avião na pista do “Floripa Airport” (sic). Explora-se o pavor dos passageiros, o drama dos cancelamentos dos voos, mas nenhuma palavra sobre a responsabilidade da empresa privada que agora controla o aeroporto de Florianópolis. Nada de tocar na empresa suíça. Tudo ficará bem... Foi só um “acidente”. 

Nas redes igualmente os temas de interesse da maioria têm pouco espaço. Pode-se ver à exaustão postagens sobre a proposta de um Dia do Batman – claramente uma manipulação para tirar o foco das coisas sérias – mas quase nada sobre a luta das comunidades com relação à saúde, educação, segurança, moradia e outros temas que verdadeiramente importam. 

Não demora muito e começam as tramas da campanha eleitoral, aí voltam a aparecer os temas “quentes”. Muitas promessas serão requentadas como a melhoria do transporte coletivo, a despoluição da Beira Mar (sic), a melhoria na saúde e tudo mais. Serão apenas alguns dias e logo tudo volta à normalidade. Desaparecem os temas de interesse geral e voltam os fragmentos de bobagens e tolices. A população desinformada acreditará no que tiver a melhor campanha publicitária e seguirá navegando nos mares revoltosos da vida dura, pensando que tudo são designíos de deus. 

A cidade se esfacela e nós também. Haverá saída? 

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Aprovadas as mudanças no Plano Diretor

Aconteceu o esperado. Os vereadores da capital, por ampla maioria, aprovaram as mudanças no Plano Diretor. Basicamente agora será permitido o aumento dos números de andares nos prédios e se entrega o desenho da cidade para os empresários. Ou seja: a prefeitura cede soberania aos homens do cimento. Sendo assim, aquele que foi eleito pela população para comandar os destinos da cidade, simplesmente não comanda. Concretiza-se o estelionato eleitoral. Mas, se é assim, por que não se observa uma rebelião na cidade? Por que a maioria simplesmente não se importa com o que acontece na Câmara? Por que o protesto se limita a um grupo específico que desde há mais de duas décadas estuda, acompanha e elabora propostas para a cidade? 

A resposta para isso é simples: a ideologia prevalece e obscurece a compreensão sobre o que de fato acontece na vida das pessoas. 

A maioria da população está ocupava em sobreviver. Lutando para manter a cabeça fora da miséria da vida. São trabalhadores e trabalhadoras, estudantes, desempregados buscando bicos, enfim, gente em batalha. No pouco tempo que têm para seu descanso ou lazer, o máximo que conseguem fazer é ficar diante da televisão ou nas redes sociais. E, nestes espaços a mensagem que chega é singela. As mudanças que a prefeitura quer fazer na cidade vão garantir mais emprego e mais oportunidades para as pessoas. Novos prédios são novos espaços de trabalho e a ocupação desenfreada das praias também trará empregos nos bares, restaurantes, lojas etc... Transformar Florianópolis em uma nova Balneário Camboriú trará turistas de montão e provavelmente artistas famosos de todo mundo comprarão lindas coberturas em frente ao mar. 

Aqueles que moram ainda perto do mar poderão vender seus terrenos a preços altíssimos e pouco importa se tiverem de morar nos municípios vizinhos, terão um dinheirão no bolso. E pouco importa se as praias estiverem cheias de merda, a turma aproveita igual. Não é assim no Balneário Camboriú, onde até o Cristiano Ronaldo tem um apartamento? Se é tão ruim assim, por que as temporadas de verão bombam por lá? 

O apelo a um possível emprego e ao dinheiro fácil que virá se servirmos aos ricos que consumirão os novos prédios de apartamentos parece ser imbatível. No geral, pouco se compreende a proposta de preservar as dunas, as restingas, os mangues e a floresta atlântica. Como se vai arrancar dinheiro dali? É onde a pedagogia da beleza do capitalismo nada de braçada. Porque o que os capitalistas prometem é: se vocês trabalharem duro, vão chegar lá. E esse lá a que se referem aparece como “vocês serão iguais aos moradores ricos dos prédios caros ou aos turistas que vêm no verão curtir a praia”. Mas, na verdade, o lá aonde nós, os trabalhadores chegamos, segue sendo o mesmo lugar de sempre: o de vendedores da nossa força de trabalho para enriquecer algum empresário. A não ser por um golpe de sorte – que atinge raros – os trabalhadores seguem tendo de se virar no almoço para pagar a janta. 

Só que esta realidade fica escondida pela ideologia que se esparram na televisão e nas redes sociais. Nas telas, jornalistas e “influenciadores” de boca alugada esbravejam contra quem quer preservar a natureza e garantir a cidade como um espaço para todos. E, aqueles que não têm tempo nem condições materiais para conhecer a realidade, acreditam, e passam a defender a mesma ideia. Danem-se as dunas, se brotarem hotéis. Dane-se a restinga se brotaram condomínios de luxo. Dane-se a floresta se brotarem áreas de eventos para os granfinos. 

E, nessa batalha ideológica, os movimentos sociais que lutam para garantir uma cidade soberana ficam em desvantagem, porque eles não aparecem na televisão todos os santos dias, eles não aparecem nas redes sociais, eles não são distribuídos nos uatizapis de família. Raramente conseguem chegar à maioria e quando chegam são pintados como ecochatos, inimigos do progresso e gente que atrapalha o sonho de “chegar lá” da turma que está aí, trabalhando duro. É uma luta desigual. 

Por isso não surpreende que a Câmara tenha mandado cercar o prédio para impedir que os movimentos comunitários acompanhassem a votação e protestassem. Por isso a polícia, a força bruta. E na televisão e nas redes o mesmo discurso: “esse povo só quer atrapalhar, pau neles! Bora fazer de Florianópolis um lugar moderno e perfeito para se ganhar dinheiro”. Como vencer esse discurso sedutor?

Não há como escapar. 

Não temos mais os velhos partidos políticos atuando nos bairros, nas comunidades, formando gente. Não temos trabalho de formação política nos sindicatos. Não temos a sistemática caminhada junto à população levando informação e conhecimento. Não há formação para a rebeldia. Tudo se dá nas redes, como se tivéssemos o mesmo espaço, como se o algoritmo não apagasse as pegadas dos lutadores, como se os servidores alocados no estrangeiro não censurassem. Aceitamos fazer a luta no campo deles, sem preparar qualquer surpresa. Eles sabem que o máximo que faremos será gritar lá na frente da Câmara, numa ação ritualística de impotência. 

O poder perdeu o medo que tinha dos trabalhadores organizados. Eles patrolam e riem de nós. Temos 23 vereadores na capital. Quatro votaram contra a proposta que entrega a cidade para o cimento. Quatro. Uma do PT, três do PSOL. Os 19 restantes votaram sim. E celebram. 

Hoje, nossa cidade comemora mais um ano de existência. Uma cidade que se perde e se afoga na grande ressaca das empreiteiras. Haverá festas e celebrações e nas telinhas da TV e dos celulares, os mesmos vendilhões seguirão entregando a ilusão de que agora sim, o progresso vai chegar. E as gentes seguirão o mágico som do capital, no rumo de sua desgraça, acreditando chegar ao paraíso. Sem informações, acreditam que o comunismo é o demônio e não a alegria do comum. 

Fomos derrotados, mas seguiremos lutando.

Prefeito não ouve a comunidade

Fotos: Flora Neves Guarani Kaiowá e Kauan Marisco

A prefeitura de Florianópolis tentou passar modificações no Plano Diretor da cidade numa patrolagem. Não deu certo. As comunidades se organizaram, entraram na Justiça e garantiram audiências públicas para que a municipalidade apresentasse a proposta e ouvisse as gentes. As audiências foram feitas, mas com via única. A prefeitura mostrou sua ideia – que basicamente entrega a cidade para os empresários do cimento – e simplesmente fez ouvidos moucos para as falas da comunidade. Em praticamente todas as audiências nos bairros as comunidades rejeitaram a proposta que pretende aumentar o gabarito dos prédios (mais andares) e garantir aos empreiteiros o controle do desenho da cidade. Ou seja, mostra uma prefeitura fraca, rendida aos interesses dos construtores. 

Nas falas dos moradores da cidade, a proposta da prefeitura simplesmente incha a cidade, sem qualquer preocupação com a infraestrutura. Não há proposta para mobilidade, saneamento, espaços de lazer, nada. É só a sanha louca de construir prédios e prédios para render lucros aos empreiteiros. Há os que se iludem com a ideia de que com mais prédios haverá mais empregos (???) e desenvolvimento. Numa cidade como Florianópolis, que vive do turismo, é a natureza o foco principal. Uma praia cheia de merda não pode ser atrativa para ninguém, mas a prefeitura parece não se importar com isso. Tampouco está preocupada com oferecer transporte de qualidade e rápido para os trabalhadores que sofrem cotidianamente com o sistema desintegrado, e mais ainda na temporada, quando a cidade dobra de número de habitantes. Aos moradores, nada. Aos empreiteiros, tudo. Esse é o plano. 

Ontem a prefeitura faria a Audiência Final. Na mesa nenhuma novidade, a não ser a mesma proposta que foi rejeitada pelas comunidades. Insisto. Na maioria das audiências essa proposta foi rejeitada. E foram audiências bastante expressivas em números de moradores. REJEITADA! Mesmo assim, a prefeitura insiste em mandar para a votação na Câmara de Vereadores. Os movimentos sociais se reuniram e constituíram um substitutivo, um Plano Popular. Todos entendem a necessidade de mudanças no Plano, mas é preciso que sejam mudanças para melhor, e não para pior. Assim, depois de muito debate e levando em conta mais de uma década de discussão e construção coletiva de alternativas, o substitutivo ficou pronto e havia a proposta de que ele fosse levado em conta, que se discutisse o plano popular. Como a prefeitura não quis saber de conversa, os movimentos assomaram na Audiência Pública em protesto. 

De novo, sem qualquer capacidade de diálogo, a prefeitura ignorou a organização popular, encerrou a audiência e anunciou que mandará o projeto para votação no próximo dia 20 de março.

A manifestação das comunidades mostrou que a cidade está viva e em luta. Qualquer decisão sobre a cidade precisa da participação popular. Não é possível que um plano rejeitado totalmente seja encaminhado para votação, quando se sabe que a Câmara de Florianópolis também está de joelhos diante dos interesses dos empresários do cimento. Entrando em votação, o plano passa, porque não há preocupação com a cidade por parte daqueles que deveriam proteger e cuidar. Basta lembrar que o plano em vigor foi votado num final de ano, em uma votação marcada por protestos, na qual os vereadores aprovaram mais 600 novas emendas, que não haviam sido apresentadas às comunidades e que nem eles conheciam. Muitos votaram sim sem haver sequer lido as emendas. Assim que dia 20 deve ter mais protestos. 

A articulação dos movimentos sociais nesta terça-feira deixa claro que ainda há muita luta. E não vai parar. 

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Campeche diz não à proposta da prefeitura para o Plano Diretor

Ginásio lotado - Foto: Eros Mussoi

A apresentação da proposta de mudança no Plano Diretor de Florianópolis na audiência pública realizada no Campeche nesta quarta-feira, 28, deixou uma coisa bem clara: esta é uma prefeitura fraca. Uma gestão fraca. Um governo municipal que simplesmente está disposto a permitir que sejam os empresários do cimento os que vão moldar a cidade. Não é uma proposta construída com a população, mas, como muito bem colocou o professor Daniel José da Silva, é um plano de negócios. E um plano que tem como centro o desejo do empresário da construção e não o povo que vive na cidade. 

Apesar das firulas e jogo de imagens reproduzidas no telão, a ideia da prefeitura é simples. Quer sentar com os construtores e dizer assim: “olha, a lei diz que aqui só pode construir quatro andares, mas se tu me deres um espaço para uma praça, pode um andar a mais. Se tu me deres uma rua, pode construir outro andar e assim por diante”. Os nomes pomposos na armadilha são “outorga” e “incentivo”. Então, será o empresário o que vai definir o que quer dar. Nada poderia ser mais fraco e humilhante. Uma cidade como Florianópolis, conhecida por sua beleza natural, com 42 lindas praias, com tanta riqueza cultural, simplesmente se ajoelha diante dos magnatas do cimento.   

Uma prefeitura forte deveria construir uma proposta de cidade com sua população e dizer aos empresários: "essa é nossa proposta. Se qués, qués, se não qués, dish". Com absoluta certeza os que estão acostumados a explorar o turismo aceitariam a proposta, porque sabem que o que “vende” é a beleza, a mobilidade, a vida boa, a comunidade festiva e feliz. Mas, os dirigentes da velha Meiembipe preferem entregar anéis, dedos e mãos de maneira servil em vez de planejar com seu povo. 

O Campeche disse não a essa proposta. Porque luta há mais de 20 anos para ter reconhecido o seu plano para o bairro, um plano construído por dias, noites, finais de semana, em reuniões e oficinas. Uma parte significativa da vida colocada nesse esforço para manter a comunidade fora da lógica da especulação e da rapina. E, ao final do processo, no apagar das luzes de 2014, o plano diretor que foi para votação não foi o desenhado pela comunidade. O que houve foi um estelionato político cometido pelo prefeito César Souza e pela maioria dos vereadores. Prefeito e vereadores ajoelhados diante da ganância.  

Agora, de novo, de forma atabalhoada, a prefeitura, com Gean Loureiro e Topázio,  volta a impor uma mudança no Plano Diretor, sem a participação popular, tanto que para realizar as audiências o movimento social precisou recorrer à luta e às batalhas jurídicas. 

Uma coisa é mais do que certa. Quem sabe do bairro é quem vive no bairro. Assim como quem sabe da cidade é quem vive na cidade. E quando dizemos viver, é viver mesmo, visceralmente, e não apenas morar. 

No Campeche a vida deteriora ano a ano, mesmo com as pequenas conquistas tidas no plano de 2014. Foram mantidos os prédios baixos e as dunas e a restinga não acabaram invadidas por uma estrada do tipo beira mar. Mas, por outro lado a ação predadora da câmara de vereadores e suas intermináveis alterações de zoneamento permitiram a semeadura de inúmeros condomínios, sem a melhoria estrutural, outros tantos prédios em cima das dunas, construções irregulares de toda ordem que a comunidade embargava, mas que logo depois perdia, com o aparecimento de licenças, sabe-se lá como conseguidas. 

Esse enchimento do Campeche tornou a vida dos trabalhadores um inferno, e a volta para casa no final do dia virou um sofrimento sem fim, com o transito lento e mais de 40 minutos parados na Pequeno Príncipe, que já não consegue escoar o tanto de carros. Há apenas duas saídas do bairro. Uma pela Pequeno Príncipe e outra pelo Rio Tavares/ Lagoa. Mas, os trabalhadores, os que andam de ônibus, tem apenas uma. Não há melhoria no transporte, não há trem de superfície, não há VLC, não há nada. A comunidade está entregue ao caos. E não é porque não há leis ou um plano diretor. Não há é fiscalização, gestão competente. 

Durante o verão falta água, a lagoa do Peri vive em risco, e a carga de energia não aguenta. E nem precisa ser verão. Quem vive no Campeche sabe o tanto de cortes de luz que acontecem todo momento. Isso só tem um nome: falta de cuidado e de planejamento por parte dos governantes. A praia, que já foi conhecida como a mais limpa do sul, hoje sofre com o esgoto correndo para o mar. Crescer deveria significar vida melhor. E o que acontece é o contrário.

Agora, com a proposta de mudança o plano da prefeitura é transformar a ilha num monstro de concreto. Aumentar o número de andares, permitir prédios imensos, provocar o adensamento populacional, sem a contrapartida na estrutura. Os governantes não se importam com a qualidade de vida da maioria. Agem como se esse lugar não tivesse limite. Só querem vender e encher a cidade de prédios para especulação de veraneio. Pois bem. Não é o que a comunidade quer.

O que os que vivem no Campeche querem é andar na cidade, sem sofrimento, e sem levar uma hora e meia ou duas horas para fazer 30 quilômetros de ônibus, com  transporte de qualidade, rápido. Querem o parque cultural, o Pacuca, para passear com os filhos, netos e velhos. Querem a praia limpa, as dunas e restinga protegidas. Querem o tratamento de esgoto e a manutenção da ideia de um bairro jardim, com casas e construções baixas, espaços de vida saudável. Querem turismo comunitário e planejado, sem especulação. 

O sul da ilha tem sido a bola da vez, mas a comunidade mostrou, em uma audiência lotada – a maior das 13 realizadas – que não vai permitir a destruição da comunidade. A maioria disse não a essa proposta que, apesar de tantas letrinhas, só tem um propósito: garantir lucros aos donos do cimento, à especulação. Junto com a Amocam os moradores estão dispostos a discutir, estudar e oferecer alternativas para que o bairro fique melhor. Mas que seja uma melhoria real, para todos, e não só para os que querem ganhar dinheiro com a paisagem especulada. O Campeche não quer ser Balneário Camboriu, nem Dubai, nem ter um futuro de excrescências na beira do mar. Quer um presente de vida boa, aqui, agora, garantindo assim um amanhã igualmente bom para os que vierem depois. 

O que a prefeitura ouviu na audiência foi um sonoro não a essa proposta fraca, de uma prefeitura fraca. Mas, não é um não vazio. É um não de quem vive, estuda, ama e pensa a cidade. De quem tem as próprias propostas construídas coletivamente e que exige serem levados em conta. Ou isso, ou viveremos outro estelionato político, como é comum.  Esperamos que não.  Nossas propostas estão na voz da Amocam. E com elas vamos lutar. É para elas o nosso sim.

A parte isso, seguimos lutando para garantir uma prefeitura forte, espelho das comunidades organizadas, que tenha competência para definir a vida da cidade e não uma prefeitura que viva se ajoelhando diante dos interesses do capital, oferecendo migalhas ao povo. 

A batalha pela cidade

Foto: Rubens Lopes

A luta por uma cidade na qual todos possam ter o direito de morar e fruir é diária e sistemática. No caso de Florianópolis vivemos acossados pelos interesses imobiliários que, ao se apropriarem dos espaços mais próximos das praias, expulsam as famílias e constroem monstros de concreto para especulação. "Venha viver no paraíso", dizem. Mas, ainda que consigam construir moradias bonitas e com lindas vistas para o mar, não conseguem dar conta da mobilidade, do saneamento e muito menos entregar uma praia limpa. O paraíso é uma imagem borrada. Quem frequenta a praia no verão sabe muito bem: multidões, lixo, esgoto sangrando para o mar, doenças de pele.

O prefeito Gean e seus grupos de apoio, não satisfeitos com a destruição já provocada pelas sucessivas mudanças de zoneamento e por um Plano Diretor aprovado às pressas, sem levar em conta o desejo das gentes nas comunidades, quer aprofundar ainda mais o adensamento populacional, principalmente na ilha. Daí a sua pressa em aprovar, de novo, um plano alienígena, totalmente descolado daquilo que sonham e querem os moradores dos bairros. No fundo, a proposta base é justamente garantir a construção de prédios. Prédios altos, com muitos apartamentos para vender e, com certeza, de alto padrão.

No caso do Campeche, a luta popular organizada conseguiu ao longo dos anos garantir a continuidade de um bairro menos vertical e ainda que os tais condomínios tenham infestado a comunidade, pelo menos não são espigões. Mas, ainda assim tem sido quase impossível entrar e sair do bairro na temporada de verão. Há congestionamento da Pequeno Príncipe que dura horas e há também congestionamento na rua do Gramal, coisas impensáveis até ontem. Isso significa que a comunidade fica completamente impossibilitada de se mover já que há apenas duas saídas para o centro da cidade: ou pelo Rio Tavares ou dando uma baita volta pela Lagoa. Não bastasse isso, esses caminhos também ficam engarrafados durante o verão e até mesmo fora dele. É o terror. Quem tem de sair para trabalhar sabe bem o inferno que é ficar 40 ou 50 minutos só no trecho entre o Hiperbom e o trevo. 

Mas, a cidade pensada pelo Gean e sua turma não é a cidade dos trabalhadores. Ela é pensada para quem pode ficar o verão inteiro em casa, curtindo a praia, o sol, as baladas. Os trabalhadores que lutem, que saiam de casa mais cedo, estão aí pra isso mesmo: servir   ao capital. 

A nova proposta de mudança de Plano Diretor implica em mais prédios, mais andares, menos mobilidade, menos saneamento, menos água, mais lixo, tudo isso numa ilha. E o prefeito ainda queria brincar de realizar audiência pública para respaldar a proposta. Levou uma cacetada do judiciário que impediu as audiências propostas para serem feitas todas num único dia e no mesmo horário, impedindo assim a mobilização das comunidades. 

Agora o Gean terá de realizar as audiências em dias distintos e discutir com cada uma das regiões as mudanças. Claro, isso não significa vitória das comunidades porque pode acontecer como já aconteceu: os caras do IPUF vêm, apresentam o plano, fingem ouvir e vão embora sem incorporar nada do que foi discutido. Depois, os vereadores, a maioria comprometida com o projeto de Gean e dos empreiteiros, votam, aprovam e pronto. Lá se vai pelo ralo mais uma longa batalha das comunidades. 

Ainda assim isso não significa que devamos ficar de braços cruzados. A luta é necessária e a empreendemos. Depois de muito vai-e-vem e ação firme das entidades comunitárias as audiências foram suspensas. Isso dá um fôlego para que se possa informar a população sobre os absurdos que estão planejados. Não garante vitória, é certo, mas pode barrar alguma coisa. Essa queda de braço sobre o modelo de cidade é um processo sem fim. 

Faço parte do grupo que quer uma cidade aprazível, na qual se possa morar com dignidade, trabalhar e desfrutar das belezas. Não quero que Florianópolis se transforme numa "Las Vegas" tupiniquim, onde apenas os ricos desfrutam. 

É fato que a maioria dos moradores votou pela segunda vez em Gean Loureiro, e sabendo muito bem qual era o seu projeto. Muitos sonham com essa cidade de luzes, feita para ricos e carros, acreditando que aí terão oportunidades. É uma ilusão. 

Nosso papel é seguir informando e lutando. Que venham as audiências públicas e que a gente possa mostrar o que se esconde por trás das propostas mirabolantes e os discursos adocicados dos jornalista de boca-alugada da mídia comercial local. 

A cidade é o cenário da luta de classes no qual mais temos chances de intervir. Por isso não dá pra claudicar. Agora que vencemos essa etapa, há que preparar o ataque.

Sobre o Plano Diretor...

 A Costeira, antes da Expressa Sul

Sim, eu amo essa cidade. Amo demais. Cheguei aqui em 1987, disposta a passar apenas quatro anos. O plano era fazer a faculdade e zarpar. Mas, já no primeiro dia eu vi o Mercado Público, e a Lurdinha, e o samba, e a Copa Lord. Aí, pronto, estava capturada para sempre. 

Desde então, viver e amar a cidade tem sido meu cotidiano. E, com as gentes, tenho lutado para mantê-la linda e boa de viver. Um luta inglória, visto que vamos perdendo as batalhas, uma a uma.

Agora essa. O STJ decide manter aquela excrescência de Plano Diretor, votado num final do ano, com mais de 600 emendas acrescentadas, sem que a comunidade as conhecesse. Destas, 300 foram aprovadas, e nem os vereadores sabiam do que se tratava. Não precisava. O capital mandou, os servos acataram. Sobrou a resistência de três vereadores (Lino, Afrânio e Pedrão)e de uma parcela da população que acorreu à Câmara, e gritou, e lutou, e apanhou da polícia. 

Pois aí estamos, nesse ano de golpe, no qual todos os direitos vão se perdendo, com um judiciário que não precisa mais fazer jogo de cena. Não restará pedra sobre pedra. Tudo é decidido em favor da classe dominante, mesmo que esteja fora da lei. Não há lei para os ricos. A lei é só para os pobres. 

A Florianópolis que emergirá desse Plano Diretor ilegítimo é a Florianópolis do capital, dos predadores, dos empreendedores. Esses seres sem compaixão, que pouco se importam com as gentes. Tudo o que querem é cimento e lucro.

É um momento de profunda tristeza.

Compartilho aqui um texto que escrevi em 1996, quando de mais uma derrota: a construção da via expressa sul, que destruiu a Costeira e toda aquela beleza. Nele, choro mais essa derrota de hoje.

Uma cerimônia de adeus

Assisti ontem uma triste cerimônia de adeus. Parei em frente à grande obra da Via Expressa Sul com os olhos perdidos na areia branca que aos poucos vai nos roubando o mar. Tinha dentro do peito uma certa angústia, destas que batem, inexoráveis. Não sou engenheira ambiental, ainda não sei detalhes sobre a obra, mas uma coisa eu sei. É como se estivessem assassinando a beleza. Algo soa mal ali, principalmente no por-do-sol.

Refletia sobre isso e mastigava minhas mágoas quando meus olhos bateram num homem, distante de mim alguns metros. Ele também olhava a obra. Tinha o rosto vincado de sol e de mar, destes rostos que não se pode adivinhar a idade, só a profissão. Era um homem do mar, um pescador. Ficou parado por uns minutos eternos, petrificado diante da areia branca. Depois, lentamente, caminhou em direção à lama preta, velha conhecida, que fica próxima aos ranchos de pesca já em demolição.

Então começou a cerimônia. Arremangou até os joelhos as velhas calças de um tergal gris, bem desbotado. Tirou os chinelos de borracha e foi entrando na lama, pisando devagar, quase em reverência. Com os pés enterrados na sujeira do mar ele foi caminhando pra lá e pra cá. Os olhos baixos, olhando o chão, se despediam. Depois, o pescador caminhou em direção à água, já distante.

Quando seus pés encontraram o salgado do mar ele parou e volveu os olhos para a grande draga que continuava seu trabalho, jogando areia branca, engolindo a água que por muito tempo, com certeza, embalara o seu barco. Ficou ali parado, olhando fixo, parecendo fazer força para acreditar que aquilo tudo não era um sonho. Então voltou pelo mesmo caminho, os pés enterrados na lama, os olhos de novo no chão. Chegou ao meio fio e sentou sem pressa. Foi quando eu vi. Lágrimas corriam fininhas pelo meio das rugas de sol e mar.

Era um homem dizendo adeus a um mar que foi seu abrigo por décadas. Um pescador chorando esses choros sem barulho, por isso mais dolorosos. Olhei de novo para a obra da Expressa Sul e já comungando da mesma dor com aquele homem, pensei: Qual é o preço do progresso? Do conforto? Se forem as lágrimas daquele homem, não sei se vale à pena. Não tive coragem de lhe falar e fui embora com um indelével sentimento de culpa. Quando o ônibus no qual eu ia passou pelo homem, ele continuava ali, sentado no meio fio, os pés sujos de lama e o rosto crispado de dor.

20.09.1996

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Hoje, 2017, sou aquele homem, as lágrimas correndo, e essa dor insuportável no peito....

Que é de ti, cidade?

Barra da Lagoa, ainda uma beleza

A prefeitura de Florianópolis está chamando para o dia 23 de junho uma audiência pública para finalizar o processo do Plano Diretor. Mas, segundo os movimentos sociais e lideranças populares que participam dessa discussão desde há 11 anos, mais uma vez os governantes atuam contra a população, visando aprovar as medidas que interessam apenas à classe dominante e aos especuladores.

 Antes de qualquer coisa é preciso lembrar o que é o plano diretor. É o documento que estipula como a cidade se organiza no espaço, ou seja, define as zonas residenciais, comerciais, de preservação, as vias públicas, os parques, o número de andares que os prédios podem ter, etc...

Em Florianópolis, por conta da luta das comunidades, durante anos foi possível reunir e discutir o modelo de cidade que a população queria. Os governantes tiveram de obedecer ao Estatuto das Cidades e democratizar o debate, o que permitiu que cada bairro pudesse pensar como a vida poderia ser, segundo as possibilidades e os desejos da maioria. Foram meses e meses de reuniões que culminaram em um golpe, dado pelo então prefeito Dário Berger que, em vez de desenhar a cidade pensada pelas gentes, desenhou um modelo que traduzia o interesse dos empreiteiros e dos abutres de plantão. O golpe foi desarticulado pela população e o prefeito teve de colocar o “rabo entre as pernas”.

Depois, foi a vez de César Souza Junior, um jovem de direita que assumiu a prefeitura prometendo dar um fim ao processo do Plano Diretor que, segundo ele, mantinha a cidade parada. Uma bela duma mentira, pois a Câmara de Vereadores seguiu, ao longo dos anos em que se discutia o plano, fazendo e acontecendo conforme os desejos dos donos do capital.

Acreditando ser possível passar por cima das gentes César Souza colocou para a votação um Plano Diretor totalmente alterado, com mais de 600 novas emendas, e os vereadores aprovaram mais da metade delas sem sequer saber qual era o teor das propostas. Uma votação ilegítima e ilegal, acontecida num final de ano, de maneira atabalhoada. A coisa não se deu sem luta. A população foi até a Câmara e protestou, não faltando a repressão policial, a violência e o desmando. O plano foi aprovado, mesmo assim.

Mas, a partir da ação popular, a Justiça agiu em favor da cidade e obrigou a prefeitura a voltar atrás. Deveriam ser feitas novas audiências, para que as comunidades pudessem conhecer e votar o teor das novas emendas. E, como cabe a uma gestão incompetente, o processo foi se arrastando, sem término.

Agora, estamos aí com mais um prefeito, o Gean Loureiro, tal e qual os outros, governando para o 1% que domina a vida: empresários, construtores, os ricos. E, outra vez, o processo do Plano Diretor foi acontecendo de forma irregular, atendendo aos interesses dos graúdos e não das comunidades. Novas reuniões aconteceram para avaliar as emendas, mas, no caminho, outras propostas foram agregadas, de novo de maneira ilegal. Muita luta se travou e ainda assim, ao final da etapa garantida pela justiça, os membros do Núcleo Gestor chegaram a contabilizar 90 dissensos, tanto no teor das emendas quanto nas regras para fechamento do processo. Alguns grupos dentro do NG começaram a boicotar as reuniões, visando não dar quórum e, mais uma vez a coisa se arrastou, o que de certa forma é bom para os empresários. Afinal, enquanto não tem plano diretor eles vão negociando suas demandas diretamente com os vereadores.

Agora, a prefeitura pretende fazer a última audiência no dia 23, sem que o rebatimento das propostas seja feito pelos representantes do Núcleo Gestor. O IPUF é quem vai ficar responsável por isso. Na prática, significa que as questões mais polêmicas do plano, as quais não tiveram consenso, serão levadas diretamente para disputa dentro da Câmara de Vereadores. E ora, pois, todos sabem muito bem qual é a posição dos vereadores: sempre a que o prefeito mandar.  Tirando uma bancada ínfima de vereadores da oposição, os demais votam de olhos fechados no que for de interesse dos empresários.

É por isso que só a luta mesma pode mudar a cara do processo do Plano Diretor, definindo um modelo de cidade para as pessoas que aqui vivem e não para os turistas que passam aqui suas férias. Florianópolis se verticaliza, cresce de maneira desordenada, perde seus espaços de preservação, não consegue definir parques e praças, pois a intenção é sempre mais e mais moradias de alto luxo, voltadas à especulação e ao turismo.

Aos moradores fica relegada a periferia, longe do local de trabalho, sem transporte de qualidade, e com aluguéis cada vez mais fora da realidade dos trabalhadores. No sul da ilha, uma casa com três quartos, para abrigar uma família pequena, não sai por menos de dois mil reais. Quem pode bancar isso? Em outros bairros, a construção de monstros de cimento, também vai descaracterizando a cidade que perde, inclusive, aquilo que deveria ser o chamariz para o turismo: sua beleza natural, sua simplicidade.

No plano traçado pelos empresários do cimento, Florianópolis deverá ser uma cidade de altos prédios, com apartamento de alto padrão, para “pessoas de bem”, que no dicionário deles quer dizer “ricos”. Basta ler a coluna de um dos jornalistas porta-voz dessa camarilha, que frequentemente repudia a chegada dos turistas sem dinheiro, dizendo que eles fazem é atrapalhar a vida da cidade.

Os endinheirados não estão procurando uma cidade para morar. Eles vivem em qualquer lugar, têm todas as condições para se mover daqui para ali sempre que as coisas não forem do seu agrado. Mas, os que vivem aqui, e que trabalham na cidade, gerando a riqueza, esses não tem mobilidade, não têm o direito de ir e vir. Precisam vender sua força de trabalho cada vez mais barato e estender a jornada para pagar o aluguel e dar de comer aos filhos. Esses querem e precisam de uma cidade de verdade, para morar e para viver. E é para essa gente que um governo deveria governar.

Mas, claro, isso é um sonho... Que pode virar realidade se a população participar e virar o jogo. Unidas, as gentes têm poder e podem garantir uma cidade boa de viver.

O primeiro passo é ir à audiência e erguer a voz. Dia 23 de junho, Alesc, 19h.

A vida da cidade

casa do povo fechada ao povo

Nenhuma alma, além da dos jornalistas, acompanhou a votação dos projetos que mexem no Plano Diretor de Florianópolis, que ainda sequer foi votado, e que define como deve se organizar a cidade. Um plano que as gentes, nas comunidades, discutem há 10 anos, entre golpes e contragolpes. Um plano que não termina justamente porque os vereadores, que representam interesses do capital, seguem mexendo e re/mexendo, garantindo direitos às construtoras e empresários especuladores. O plano é justamente não permitir que as comunidades organizadas ditem as regras.

Pois no pacote de maldades do novo alcaide, lá estavam projetos que interferem no Plano Diretor. Nada urgente, que necessitasse essa votação em sangria desatada. Nada urgente para nós, pois para alguns grupos de poder deve ser decisivo. Senão não estariam ali. E a Câmara estava em perfeita calma na tarde de ontem, com suas portas todas fechadas. Mesmo que alguém quisesse entrar e ouvir os argumentos dos vereadores, não poderia. Alegando questões de segurança, os nobres legisladores não permitiram que a sessão fosse aberta. Ali estavam, surdos e mudos – a maioria - como durante todas as demais votações do pacotaço do prefeito Gean.

Enquanto os vereadores de oposição gastavam saliva com argumentos, os demais apenas esperavam para votar conforme os interesses da classe dominante da cidade, representada pelo novo prefeito. Não sobrou pedra sobre pedra. Já haviam destroçado os trabalhadores, o serviço público e agora avançavam sobre a cidade.

Foi dado um espaço de três minutos para que um representante do Núcleo Gestor do Plano Diretor participativo fizesse uso da palavra, mas foi um momento ritual. A base aliada ao prefeito nem ouviu. Cumprido o rito, votaram e aprovaram.

1 - Liberação de construções de até 750 metros quadrados, alegando desburocratização, sem controle do setor de análise de projeto; 

2 - Regularização de construções irregulares sem a devida instrução técnica; 

3  - Troca de recurso de desapropriação por índices construtivos ou outros instrumentos da política urbana via Parceria Pública-Privada (PPP) sem instrução ambiental, urbanística, técnica e jurídica. 

Agora, entrando no segundo mês de mandato, o prefeito Gean já terá cumprido uma boa parte do seu projeto. Arrochando os trabalhadores, cortando salários, tesourando “gastos” que é como considera o serviço público de qualidade para a população. E os empresários poderão construir sem licença, livres de pressões ambientais e populares, tudo sob o beneplácito das novas leis. Sobrará então muito dinheiro para cargos comissionados, obras faraônicas e ações midiáticas. La nave vá.

Quando passar o carnaval, talvez, e os turistas forem embora, a cidade vai se deparar com sua vidinha cotidiana. E as pessoas exigirão trabalhadores públicos alegres e solícitos, ficarão estarrecidas com a falta de remédios nos postos de saúde, com a falta de médicos e dentistas, com professores desmotivados, atendentes mal-humorados. E possivelmente ainda olharão para os que ficaram dizendo: “trabalhem bem ou peças demissão”, afinal – pensam – eles têm escolha.

E os vereadores – a maioria  - seguirão legislando para seus patrões, enquanto uns cinco ou seis continuarão a espernear, tentando avançar dentro de um sistema de poder que não permite isso, que concede apenas migalhas.

Até que uma fagulha chispe no ar. E o povo se mova, arrastando tudo e todos. 

Veja a manifestação do representante do Núcleo Gestor do PDP, Alexandre Lemos

A racionalidade da má política

Foto: Notícias do Dia

Ao ler a notícia de que o prefeito César Souza e seus secretários decidiram fechar com areia a foz do rio Brás, que deságua no mar de Canasvieras, como a solução para o problema de contaminação por esgoto, aparece um único pensamento: isso é uma irracionalidade. Mas, depois, com mais frieza, observa-se que essa é a única racionalidade que essa gente conhece. Para esse tipo de político, que não tem qualquer ligação afetiva com a cidade, o que precisa é estancar o problema imediato, para evitar a debandada dos turistas. É que a contaminação do mar estava levando vagas de gente para os postos de saúde do bairro, com uma série de problemas de saúde, e logo depois direto para fora da ilha.

Pouco interessa ao  prefeito e seus secretários conhecer a origem do problema, saber desde quando que aquele bairro joga esgoto na praia, ou todo o tipo de agressão que o velho rio vem sofrendo desde há décadas, com toda a especulação imobiliária feita, muitas vezes, sem qualquer planejamento, ao bel prazer da alterações de zoneamento aplicadas pelos vereadores. No final das contas, a culpa da onda de doenças na praia ficou para o Rio Brás. Julgado e punido ele recebeu cargas e cargas de areia, para que não mais chegasse ao mar. E agora, o que fazer com ele? Entubar, desviar, drenar, o quê? A melhor opção, fruto dessa racionalidade cezística, é fazer o maldito desaparecer. E a merda? Ah, a merda, certamente darão um jeito de enterrar.

O drama do rio Brás não é caso inédito na cidade. Vários dos rios da ilha foram virando riscos de esgoto por conta de uma cidade sem planejamento e sem cuidado com a vida. Quem se lembra do velho rio da Bulha enterrado sob a Hercílio Luz, morto sem dó e hoje escondido pelo asfalto? Ou o pobre rio do Noca, no Campeche, ou o rio Rafael? E o Rio Tavares, que ainda se mostra como uma água suja na entrada do bairro, como a pedir socorro diuturnamente? E o rio do Carreirão, que ficava ali onde termina a rua Presidente Coutinho? Tudo destruído em nome do progresso. Com eles a solução foi a mesma. Se enfeavam a cidade com o cheiro podre da merda, a punição era esconder, entubar, tirar do alcance da vista.

Mas, a água que brota nos caminhos naturais sempre encontra um jeito de se livrar. Por isso mesmo que ainda acontecem alagamentos nos mesmos lugares onde antes eram caminhos de rio. A natureza dá jeito de sobreviver em meio ao processo de destruição levado a cabo pelos humanos. Assim, encher de areia a saída do rio do Brás não vai resolver nada. Só um paliativo para os negócios.

Florianópolis é uma ilha, não é um espaço interminável onde podem os seres se aglomerar uns sobre os outros nos prédios bonitos. Há limites para a água, para a luz, para a mobilidade. Há limites, não tem jeito. Não é uma ilha elástica que pode se alargar por conta dos desejos dos empreiteiros. Ela é um espaço "imexível", sem chance de se espraiar. Ou se entende isso ou certamente se destruirá o paraíso.

Para os que ricos, a solução é simples. Se a cidade ficar insuportável eles pegam o avião e se vão para outro lugar. Mas e os que não podem ir? Que farão? Terão de se conformar em viver numa cidade destroçada, ladeada por água, sem que se possa tocá-la. Uma cidade sem água potável, colapsada energeticamente e na qual andar é um sofrimento.

O fato é que muito já foi destruído, por esse e por tantos outros políticos que já passaram pela administração. Também as gentes comuns, os cidadãos da polis, destroem e burlam as regras em nome de seus desejos. A responsabilidade não é só de uma parcela da população. Mas, há algo que não podem esconder. Gente há que estuda, que luta, que propõe soluções sustentáveis e equilibradas ambientalmente. Gente há que sabe que esse é um recanto turístico digno de ser visto por todo o mundo. Mas, isso tem de ser feito de um jeito que não se destrua justamente o que as pessoas vem buscar.   Um exemplo é a proposta do Parque das Três Pontas. Turismo comunitário, sustentável, com menor impacto de predação. Mas, em vez disso, querem colocar na ponta um hotel de 18 andares. Aí, em vez de trabalho para os pescadores, beleza para os turistas e vida para os bichos do mar, teremos quilos e quilos de merda jorrando na beira do mar.

Hoje foi o rio do Brás, ontem já foram tantos outros, destruídos e enterrados. Amanhã será o quê? Seguiremos colocando areia, escondendo a sujeira?

A ilha é uma ilha. Ela está esgotada. Temos algumas opções. Ou a mantemos no oxigênio, numa sobrevida, ou cuidamos dela, para que seja bela e plena. Estou pela segunda opção e nesse desejo caminho com gente que tem respostas técnicas e políticas para que nossa cidade siga sendo um pequeno paraíso.  Que se escutem essas vozes, os chamados eco-chatos, os ambientalistas, os urbanistas, os representantes comunitários do Plano Diretor, os que conhecem e amam a nossa histórica Meiembipe.

E a comunidade estava certa!

Comunidade lutou, protestou e enfrentou a polícia... *mas, a luta segue



Decisão da Justiça determina a realização de audiências públicas para o plano diretor de Florianópolis e nova votação



No último dia 05 de março, saiu a sentença, assinada pelo juiz federal, Marcelo Krás Borges, sobre a ação civil pública do Ministério Público Federal contra a prefeitura de Florianópolis, sobre o Plano Diretor da cidade, que foi votado no apagar das luzes de 2014, de forma polêmica e irregular. Tudo o que fora denunciado pelas entidades e pela comunidade que se mobilizou em protestos, foi respaldado pelo juiz. O plano terá de passar pelas audiências públicas, com consequente nova votação na Câmara. É uma grande vitória das gentes de Florianópolis, afinal, não é todo o dia que o judiciário rima com Justiça. 

A mídia catarinense divulgou de maneira tímida a decisão de que deverão ser feitas as audiências, conforme exigiam as comunidades, e, de certa forma ocultou a riqueza dos argumentos do juiz Marcelo Borges, ao proferir a sentença. Por isso, recuperamos aqui boa parte do documento, que tem 11 páginas, para que a cidade saiba que aquilo que foi denunciado tem amparo também na letra fria da lei. Não dá para esquecer que nas duas votações realizadas de maneira irregular pela Câmara de Vereadores, a comunidade organizada participou, protestou e até apanhou da polícia, como sempre acontece quando a maioria reivindica direitos.  Alguns desses manifestantes terão cicatrizes para sempre, mas elas também servirão para mostrar que a luta não foi em vão.

Os fatos

Na ação, finalmente julgada agora em março, o MPF pleiteava que a Câmara de Vereadores devolvesse o Projeto de Lei do Plano Diretor ao Poder Executivo Municipal e que a prefeitura realizasse as audiências públicas obrigatórias. É bom lembrar que o projeto foi votado, sem que nem os próprios vereadores conhecessem o conteúdo das mais de 600 novas emendas que foram agregadas. E, conforme a lei, se há mudanças, a comunidade deve ser ouvida novamente. Além disso, muitas das contribuições feitas durante o processo participativo também ficaram de fora. 

Por conta disso, o Ministério Público Federal insistiu que as audiências fossem feitas e que a União fiscalizasse o estrito cumprimento da Lei do Estatuto das Cidades, já que o mesmo define a participação efetiva da população na elaboração do Plano Diretor. Em Florianópolis, o processo aconteceu durante sete anos, mas sempre entre marchas e contramarchas, e acabou atropelado pelo prefeito César Souza Jr, bem como pela maioria dos vereadores. 

A ação contra a prefeitura tramitou e o executivo apresentou sua defesa alegando que o processo teve ampla participação popular e que a polêmica só estava dada por conta da "ideologização" do tema, uma vez que muitos dos representantes comunitárias tinham sido candidatos nas últimas eleições. Argumento sofrível.

Cumpridos todos os ritos, o processo teve então a sua sentença final nesse dia cinco. Nele, o juiz entende que persiste o interesse da sociedade de participar de audiências públicas, a fim de que haja uma nova votação do Plano Diretor, na qual seja respeitado o direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. Diz ainda que nada impede que a prefeitura realize as treze audiências públicas solicitadas, vindo a Câmara de Vereadores a reapreciar o Plano Diretor já aprovado. "Com efeito, o próprio prefeito declarou publicamente que o Plano Diretor poderia ser reavaliado este ano, não havendo qualquer impossibilidade por parte da Câmara de Vereadores na reapreciação da matéria".

Sobre a alegação, por parte da prefeitura, de ilegitimidade de participação da União na fiscalização do Plano, o juiz não acata, argumentando que, conforme a Constituição: "'Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Logo, fica claro que todos os entes da federação tem a obrigação de defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado. 

Entende ainda o juiz que foi por isso mesmo que a União Federal teve a iniciativa de editar o Estatuto das Cidades, no qual foi criado o conceito de cidades sustentáveis. "Com efeito, no passado, as grandes cidades possuíam uma maior qualidade de vida. Florianópolis, por exemplo, não possuía problemas de mobilidade urbana e todas as suas praias eram limpas. Com o crescimento desordenado e sem planejamento, o trânsito tornou-se caótico e muitas praias, tais como em Coqueiros, Estreito e Beira-Mar Norte, tornaram-se quase totalmente poluídas, em face do grande crescimento e da ausência de obras sanitárias. Assim, revelou-se a necessidade de a União defender a sustentabilidade dos espaços urbanos, o que culminou na edição do Estatuto das Cidades e obrigou os municípios a uma gestão participativa do espaço urbano, a fim de que não fosse privilegiado apenas o desenvolvimento econômico, mas também o meio ambiente sadio, como prevê a Carta Magna".

O juiz esclarece que, com base nesses exemplo, é patente que o Município de Florianópolis deixou de cumprir as disposições expressas do Plano Diretor, tornando mais vulnerável o direito fundamental ao meio ambiente sadio, o qual deve ser defendido por todos os entes federativos. "A União tem investido centenas de bilhões em saneamento básico, mobilidade urbana e mais outros milhões de reais nas Conferências Nacionais das Cidades, justamente para instruir os Municípios a criar uma gestão participativa e democrática. Ora, é obrigação da União instruir e coordenar os municípios, a fim de que respeitem o Estatuto das Cidades, de modo a tornar sustentável o município de Florianópolis". 

Segundo ele, a partir dos ensinamentos do Desembargador Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, não existe um meio ambiente exclusivamente municipal, e sim um meio ambiente único, a cujo equilíbrio ecológico todos tem direito. Por isso, compete também à União defendê-lo, mesmo na esfera municipal. E que o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado não diz respeito apenas à proteção de matas, floras e da fauna, mas também ao espaço urbano onde vive a maioria da população. "Desta forma, revela-se evidente a legitimidade da União, inscrita expressamente na Constituição Federal, eis que um Plano Diretor no qual não há consulta à população por meio de audiências públicas pode vir a prejudicar bens da União, tal como autorizar projetos de construção em manguezais e áreas de restinga, bem como estimular a ocupação em praias e outras áreas de preservação permanente de interesse direto da União", diz a sentença.

Para o juiz Márcio Borges, o prefeito comete ato de improbidade administrativa quando impede ou deixa de garantir os requisitos contidos nos incs. I a III do §4º do art. 40 do Estatuto da Cidade, que define a necessidade de audiências públicas sobre o Plano Diretor, a publicidade dos documento e o acesso público a eles, coisa que não foi cumprida no caso das 600 emendas. Alega que: " não existe verdadeira democracia, nem Estado Democrático de Direito, se não for possibilitada a efetiva participação popular por meio de audiências públicas quando da elaboração do Plano Diretor".

Na sentença, rejeita também a argumentação da prefeitura de que seria a Câmara de Vereadores a que deveria ser citada: "A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica própria. Não se está discutindo no processo os interesses institucionais de seus membros, mas sim o direito da sociedade em participar democraticamente da elaboração do Plano Diretor. Não se está discutindo nenhum ato 'interna corporis', até porque a votação do Plano Diretor foi um fato superveniente que não está descrito na petição inicial. Assim, não há sentido em se exigir a citação da Câmara de Vereadores, eis que a ilegalidade foi cometida pelo Município de Florianópolis, não estando descrito na petição inicial nenhum ato ilegal cometido pela Câmara de Vereadores". Insiste ainda que mesmo a autonomia municipal não é um princípio absoluto, ilimitado, quando o que está em jogo é um direito fundamental da sociedade. 

Alega ainda, na sentença, que o Município de Florianópolis tenta alterar a verdade dos fatos ao dizer que houve sete anos de debate. O tempo do processo é verdadeiro, mas " o Ministério Público Federal trouxe provas documentais inequívocas de que em 2008 o IPUF desmontou as estruturas dos núcleos distritais e deixou de convocar as reuniões do Núcleo Gestor, justamente quando estava sendo preparada audiência pública para discutir o anteprojeto".

Segue a argumentação do juiz: "Assim sendo, houve uma interrupção e se iniciou um processo de elaboração totalmente novo. Tais fatos estão amplamente documentados e são públicos e notórios, tendo o Ministério Público Federal já naquela época exigido a realização de audiência pública para análise e debate sobre o anteprojeto, para cumprimento do requisito essencial da participação legítima da sociedade. 

Sobre a atuação da nova administração, de César Souza Jr, reconhece que houve uma retomada do processo, mas que isso não garantiu a participação popular. "Com efeito, o Município alega que houve um clima de enfrentamento ideológico e que novamente o Núcleo Gestor teve que ser dissolvido. Ora, a finalidade das audiências públicas é justamente que todas as correntes políticas e ideológicas possam ter liberdade de expressão para discutir, contestar, expor suas inconformidades, como em uma democracia verdadeira. Se não é aberto espaço para a expressão do pluralismo político, não há uma real democracia. Mesmo entidades minoritárias, em uma democracia, tem o direito de manifestar sua opinião quando está em discussão o planejamento de toda uma cidade".

Segue a sentença: "Assim sendo, revela-se falacioso o argumento de que houve mais de sete anos de discussões. As dezenas de reuniões, oficinais setoriais e outros eventos realizados não podem ser equiparados a audiências públicas. Mesmo que o Município tenha realizado mais de uma centena de reuniões, tais reuniões não obedeceram ao Princípio da Publicidade, não tiveram seu objeto de discussão previamente noticiado, a fim de que a população pudesse participar e discutir preparada tecnicamente". 

Observa ainda que "o próprio Município de Florianópolis confessou em sua contestação que suprimiu o direito à participação da sociedade alegando várias justificativas, tais como burocratização excessiva, problemas de proporcionalidade da representatividade, entre outros. Ora, o Núcleo Gestor foi criado pela própria prefeitura. Sua forma de organização e representação tem origem no próprio Decreto Municipal antes citado. Assim, jamais poderia tal processo de participação ter sido abortado em razão das mais diversificadas desculpas". 

Para o juiz, as audiências setoriais e as oficinas técnicas que a prefeitura alega ter feito não se constituem em Audiências Públicas, com todos os ritos que elas implicam. Logo, entende que o município não respeitou a lei. "Se o Estatuto das Cidades estabelece a realização de audiências públicas para real efetivação da participação, não há como o Município querer fraudar o Estatuto das Cidades, realizando oficinas técnicas justamente para afastar os oponentes políticos dos debates. Tal ardil fraudulento impede o pluralismo de ideias e a verdadeira democracia, a qual somente pode ser possibilitada pela efetiva participação popular".

Diz ainda que "a finalidade das audiências públicas não é apresentar para a população o anteprojeto do Plano Diretor e sim discuti-lo democraticamente, o que não foi realizado. Somente após a votação pela Câmara de Vereadores é que as comunidades de bairros ficaram conhecendo o verdadeiro conteúdo do novo Plano Diretor e como tal Plano impactaria a sua vida. Tal fato é público e notório. Como é possível chamar isso de participação democrática? Estivéssemos em pleno regime militar, tal procedimento ainda seria plausível, já que naquele tempo não era estimulado o livre debate de ideias. Todavia, nos dias de hoje, a pública e notória supressão do debate sobre um projeto de lei tão importante revela que ainda existe um preconceito sobre o exercício da participação popular. Desse modo, tenho que foi claramente violada a Constituição em seu artigo 1º, caput, que assegura a participação da população no processo democrático".

O juiz aponta ainda que a União deve ter uma fiscalização mais dura no que diz respeito ao Estatuto da Cidade: "de nada adianta criar o Estatuto das Cidades, dispender bilhões em obras sanitárias e de mobilidade urbana, mas simplesmente concordar com a criação de um Plano Diretor sem qualquer participação popular. Assim, a evidente violação da Constituição impõe uma atitude mais ativa da União no futuro, de modo a prevenir e não apenas reparar danos ambientais que irão certamente ocorrer em um futuro próximo, notadamente em bens pertencentes à União, tais como manguezais e vegetação de restinga".

Assim, julga procedente a ação do MPF e determina que se realizem, em 60 dias, as Audiências Públicas sobre o Plano Diretor, com ampla divulgação e incorporando o que foi discutido nas comunidades bem como as propostas do executivo. Condena também a União a orientar e fiscalizar o estrito cumprimento da Lei do Estatuto da Cidade e das Resoluções relacionadas ao processo participativo para elaboração do Plano Diretor de Florianópolis, adotando as providências extrajudiciais e judiciais necessárias para tanto. Fixa ainda uma multa de 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para hipótese de descumprimento da sentença, salientando que o prefeito municipal incorrerá em improbidade administrativa em caso de descumprimento.

A prefeitura ainda tentou reverter, mas perdeu. A sentença foi mantida pelo TRF em 26 de maio.  

Dito isso, agora é acompanhar as audiências e fazer valer a voz da comunidade. A luta de toda a gente que se envolveu com a discussão do plano ainda não acabou. Mãos à obra, então.