O documento elaborado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal sobre o controle das despesas de pessoal do serviço público federal mostra claramente que os argumentos do governo sobre não haver dinheiro para aumentar salários, ou que o aumento colocaria as finanças em risco, são absolutamente vazios de sentido. Em uma nota técnica sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal o Sindifisco apresenta gráficos e oferece dados que não deixam dúvidas: o Brasil investe muito pouco nos serviços públicos, tem pouco trabalhador atuando nessa área e opera com baixos salários, salvo nos cargos que considera “estratégicos”. Ver no sítio
A Lei de Responsabilidade Fiscal entrou em vigor no ano de 2000 e tinha como suposto controlar melhor os gastos do Estado visando dar equilíbrio e transparência às finanças e buscando fazer com que o Estado não gastasse mais do que arrecada. No que diz respeito aos gastos com pessoal a lei estabelece que não podem passar dos 50%. Segundo o gráfico apresentado pelo Sindifisco, desde que a lei foi criada os gastos com pessoal nunca passaram deste percentual, pelo contrário, eles foram diminuídos significativamente. Entre 2004 e 2008 alcançou a média mais baixa, de 33, 3.
O estudo também mostra que o número de trabalhadores públicos do executivo federal reduziu drasticamente de 1995 a 2006, enquanto os do Legislativo e do Judiciário aumentaram. Só a partir de 2009 o número de trabalhadores no executivo começou a aumentar, fruto da política de tentativa de reversão de algumas terceirizações, denunciadas e comprovadas como lesivas aos cofres públicos. Custava mais caro ao Estado pagar trabalhadores terceirizados do que concursados. De qualquer forma, somando todos os poderes, ainda assim o número de trabalhadores público cresceu muito pouco nos últimos 15 anos, passando de um milhão e 33 mil trabalhadores, em 1995, para um milhão e 55 mil, em 2009.
O levantamento feito pelo Sindifisco também mostra que desde a Lei de Responsabilidade Fiscal o Estado vem mantendo os gastos com pessoal, na comparação com o Produto Interno Bruto (PIB), dentro dos limites dos 5%. Se formos comparar com outros países os dados mostram o quão pouco o Brasil investe nos seus trabalhadores. A Suécia investe 15,4%, Portugal 13,7%, França 13,3, Reino Unido 12%, Espanha 11,8%, Itália 11%, garantindo assim à sua população uma melhor qualidade nos serviços públicos prestados. Isso mostra que comparando com os demais países o investimento no serviço público por parte do Brasil está muito aquém dos padrões internacionais.
Para o Sindifisco o período de ajuste nas contas federais tem sido muito longo – vem desde 1999, e reduziu as despesas em 22% - e torna as carreiras no serviço público pouco atraentes, o que faz com que os trabalhadores tenham de buscar um segundo emprego ou abandonem o trabalho por ofertas mais atrativas no setor privado. Com as restrições de gasto impostas pela LRF o serviço público sofre muita descontinuidade e tem baixa qualidade, pois impede que sejam repostas vagas e que os trabalhadores tenham seus salários reajustados. Outro problema causado pela LRF é que as carreiras que o governo considera estratégicas ou aquelas que têm maior poder de pressão acabam sendo as que conseguem ter seus ganhos aumentados, provocando uma perigosa divisão entre os trabalhadores. Basta ver o quadro dos salários para observar que os trabalhadores do Judiciário e do Legislativo tiveram crescimento muito mais significativo nas suas folhas de pagamento. Serviços básicos para a população como a Educação e Saúde, estão sempre na rabeira da lista.
Ainda conforme o estudo do Sindifisco se a LRF tinha como objetivo segurar as contas e fazer o “ajuste”, isso já foi consolidado e não haveria razão para se continuar impondo tamanho arrocho ao funcionalismo que, em última instância, é a ponta no atendimento dos serviços públicos básicos. Só com salários o governo já conseguiu economizar quase 500 bilhões e sabe-se muito bem que isso não serve para melhorar a vida da população: vai para pagamento de dívidas externa e interna. Nesse sentido perdem os trabalhadores públicos e perde a sociedade em geral.
Não bastasse todo esse freio nas contas para garantir o pagamento de dívidas, algumas delas ilegítimas, o governo federal anuncia a necessidade de novos ajustes sobre o funcionalismo, trabalhando com a ideia de congelamento salarial por mais uma década. Assim, os trabalhadores das universidades federais que, no conjunto dos trabalhadores públicos do executivo estão na rabeira da remuneração, decidiram entrar em greve exigindo reajuste, delimitação de uma data-base (até hoje os trabalhadores públicos não a tem) e melhorias no Plano de Cargos aprovado em 2004 que causou uma série de problemas e disparidades entre os níveis.
Das 51 Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), 47 estão paralisadas. O governo, como sempre, faz-se surdo às reivindicações dos trabalhadores ao mesmo tempo em que entrega o país para os que destroem a floresta, latifundiários, grandes empresas multinacionais, empreiteiras. Assim como faz ouvidos moucos para os indígenas, os ribeirinhos, os pescadores e os empobrecidos, igualmente ignora o funcionalismo público, sendo assim responsável pelo cada vez menos eficaz serviço público. De certa forma, esta postura ajuda ainda mais o setor privado que vive de olho nos serviços que deveriam ser básicos e gratuitos como a saúde e a educação.
Assim, enquanto a mídia nacional mostra uma excessiva preocupação com o fato de os estádios de futebol ainda não estarem prontos para a Copa de 2014 (cuja verba usada será eminentemente pública), os trabalhadores se vem às voltas com mais uma luta desigual. De um lado o governo, cada vez mais entregue ao grande capital, e de outro a sociedade que não consegue se solidarizar com aqueles que ela julga serem os responsáveis pelos péssimos serviços públicos. Ao serem bombardeadas pelas reportagens na televisão que mostram o horror dos hospitais públicos, por exemplo, a maioria das pessoas não consegue estabelecer a ligação entre aquele horror e o sistema político/econômico/cultural que o engendra. Mais fácil é colocar a culpa no enfermeiro ou no atendente. Ele está mais próximo!
Neste redemoinho de ajustes copiados do FMI e Banco Mundial, de entrega total aos gerentes do Capital, o governo vai desgastando ainda mais o serviço público e destruindo a auto-estima dos trabalhadores. O que os dados do Sindifisco mostram é que não há argumento plausível para a recusa de aumento salarial e este trabalho pode ser mais um instrumento de luta dos trabalhadores. Resta uma boa mobilização, muita estratégia, bastante conhecimento das contas públicas e uma luta efetiva nas ruas.
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