CARTA DA SOCIEDADE AOS CONSELHEIROS DO CUN
Nós, moradores e representantes dos bairros vizinhos à UFSC, de entidades de classe, movimentos sociais e demais personalidades, frente ao debate sobre a Cessão de Áreas Públicas da UFSC, para melhoria no Sistema de Trânsito, manifestamos aos dignos representantes no CUn (Conselho Universitário da UFSC) as seguintes considerações que entendemos serem importantíssimas para a tomada de posição desta importante instituição frente à solução dos graves problemas mais amplos de mobilidade urbana que afetam não somente o campus da UFSC, mas todos os bairros pertencentes à Bacia do Itacorubi:
1. Em primeiro lugar, queremos lembrar os membros deste Conselho, que, em Audiência Pública interna da UFSC, realizada no primeiro semestre de 2010, onde estiveram reunidos o Reitor, o Vice-Reitor, representantes da Administração Central, membros do CUn, professores, estudantes, técnico-administrativos da UFSC, e representantes da comunidade externa, ficou acordado que seriam organizadas oficinas interdisciplinares e participativas com a comunidade universitária e com participação das comunidades da Bacia do Itacorubi, para uma análise mais ampla de todos os aspectos relativos aos impactos economicos, sociais, culturais, ambientais, paisagisticos e urbanísticos do empreendimento da PMF de duplicação da Rua Dep. Antônio Edu Vieira. Estas oficinas não foram realizadas e, por isso, não concordamos com os encaminhamentos traçados pela Reitoria;
2. Sabemos que a mobilidade urbana da região, e particularmente a chamada “Via Pantanal”, já vem sendo debatida há anos pela universidade, estabelecendo propostas e definindo condicionantes para minimizar os impactos de vizinhança, inclusive na paisagem urbana, buscando melhoria da qualidade de vida da população da região, da melhoria funções comerciais e de habitação e da prestação dos serviços públicos e privados;
3. Nas Audiências Públicas, realizadas em 2008, quando foram encaminhadas diretrizes e propostas para o Plano Diretor Participativo, e em 2010, na qual se discutiu a duplicação da rua Dep. Antonio Edu Vieira, as comunidades da Bacia do Itacorubi rejeitaram a proposta desta via como corredor de passagem pela região, indicando outras soluções que pudessem preservar a qualidade de vida destes bairros e ao mesmo tempo dar uma resposta mais duradoura ao trânsito em toda região metropolitana. Disso resultou que esta deliberação foi incorporada às Diretrizes Distritais do Plano Diretor Participativo de Florianópolis, dentro dos princípios da participação, garantidas no art. 2º. da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), Resolução 25 do Ministério das Cidades e da Lei 12.587/2012 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana);
4. Sabemos da negativa sistemática da PMF em responder às diversas solicitações da UFSC e das representações da sociedade civil, e assim estamos cientes de que os encaminhamentos, da forma como estão sendo propostos pela PMF, deverão trazer diversos problemas aos pedestres, ciclistas, portadores de necessidades especiais, moradores e comerciantes dos bairros, tendo em vista o tipo de tráfego pesado a ser implantado e o crescimento exponencial deste tráfego de passagem, ao ser desviado da Av. Beira Mar Norte, privilegiando aquela área e transferindo os problemas para os bairros da região da Bacia do Itacorubi;
5. Assim, neste quadro, caso haja a cessão do terreno da UFSC, sem um estudo sério e aprofundado da questão, o CUn estará, certamente, dando um aval a este projeto, ferindo um preceito legal de consulta à população e, desta forma, contribuindo para a reprodução de uma política pública urbana predatória. O aval à predominância de soluções que continuem atendendo o uso do automóvel como principal meio de transporte urbano - contra as orientações nacionais e internacionais de investimentos sustentáveis, que tenham como base o transporte público, a utilização de energias renováveis, o estímulo ao uso de transportes não motorizados, o respeito às normas de acessibilidade – vai contra todos os preceitos sociais e a legislação que tem servido de objeto de ensino, pesquisa e extensão de diversos cursos de graduação e pós-graduação da UFSC;
8. Entendemos, ao contrário dos representantes do Executivo Municipal, que a alegação da falta de recursos públicos não exime o ente público (Prefeitura Municipal) das responsabilidades pela inobservância de direitos e deveres previstos em lei, frente aos atos que irão impactar a mobilidade, o meio ambiente, a paisagem e a infraestrutura urbana.
9. Assim, pelo zelo e gestão democrática, da probidade e do princípio da precaução, que se constitui no principal princípio norteador das políticas ambientais, em defesa do patrimônio da UFSC e do uso enquanto bem comum, solicitamos seja determinada a suspensão da tramitação deste processo do CUN, pelo prazo mínimo e máximo de 6 a 12 meses, para que possamos estudar e apresentar soluções em comum com os agentes de promoção da gestão democrática da cidade, buscando o necessário aval do Ministério das Cidades, Casa Civil / PAC, Ministério Público, OAB, Serviço do Patrimônio da União, Centro de Ciências Jurídicas da UFSC e as nossas representações da sociedade civil organizada.
10. Da mesma forma, rogamos ainda que seja suspensa a tramitação do Processo de Cessão dos terrenos da UFSC, pois não existe clareza institucional, jurídica e técnica sobre o conteúdo do projeto da PMF, sobre a consulta à população e sobre as garantias das contrapartidas que, necessariamente, deverão compor o contrato social.
11. Por sua vez, frente à resistência da Prefeitura em atender aos questionamentos apresentados pela UFSC e pelas representações da Sociedade Civil, colocamo-nos à disposição deste egrégio Conselho para contribuir com o processo de articulação e mobilização institucional, no sentido de envolver outros órgãos da esfera federal, que atuam por transversalidade em função de suas competências e objetivos comuns, na gestão e/ou demandas da Política de Mobilidade Urbana. Muitas destas instituições públicas estão situadas na Bacia do Itacurubi e são partes integrantes dos pólos geradores de tráfego, o que lhes exige participar conjuntamente deste processo.
No aguardo de um posicionamento consciente e pela alta responsabilidade de vossas representações em responder positivamente aos anseios por melhor qualidade de vida da população e pela atenção cuidadosa que a questão merece, ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que forem necessários.
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