Concessões ilegais de terra são reconhecidas pela Justiça

Gert - uma luta incansável  - Foto: Rafael Sanz/Sul 21

Prefeito após prefeito o que temos visto em Florianópolis é uma cidade à venda e em destruição. Crescimento desordenado, alterações do Plano Diretor ao sabor dos desejos da classe dominante e aniquilamento ambiental. Mas, apesar da violência e da velocidade destas ações, o movimento comunitário e popular resiste. E, vez em quando, tem alguma vitória. 

Foi o que aconteceu no Pântano do Sul, quando a titânica batalha do Coletivo Ecolhar garantiu uma conquista espetacular: a anulação das várias cadeias dominiais na planície, revertendo assim o domínio das terras ilegalmente concedidas pelo Estado de SC para a União.

O processo de denúncia começou a partir do gigantesco trabalho realizado pelo historiador Gert Shinke que, numa pesquisa minuciosa, provou que as  concessões feitas pelos órgãos de terras do Estado de SC no século passado são todas ilegais. Essas concessões somam 1.064 espaços na ilha e no continente, feitas entre 1904 e 1980. A partir de documentos oficiais, Gert descobriu que os títulos continham no rodapé uma observação impressa “ressalvados os direitos de terceiros”. Isso resguardava o Estado de assumir responsabilidade caso houve alguma ação judicial. Era, na verdade, um título sem garantia.

Segundo Gert, foi o próprio Poder Judiciário que concluiu a ilegalidade dessas concessões ao julgar mais de uma dezena de ações, sempre dando ganho de causa para a União. Ele aponta que as concessões (ilegais) acabaram sendo uma “moeda de troca política‟ para os governantes locais, do vereador ao governador, o que tem garantido o poder de clãs familiares e dos tradicionais grupos políticos na ilha-capital.

Esse levantamento virou um livro chamado “O GOLPE DA “REFORMA AGRÁRIA” (Gert Schinke, Ed. Insular, 2015-450pg, e 2017-630pg), revelando que a maioria destas concessões ocorreu no período da ditadura civil/militar, fato que jamais havia sido revelado pela historiografia local. Esse livro acabou sendo a “peça de denúncia” protocolada junto ao Ministério Público Federal/SC, exigindo a nulidade de inúmeras cadeias dominiais na região do Pântano do Sul. 

E é juntamente uma dessas cadeias que agora teve a nulidade definida em sentença de primeira instância. Cabe destacar que “cadeia dominial” é o conjunto das matrículas que determinada terra teve, desde o primeiro pretenso dono, passando por todos os demais que compraram ou tiveram concessões. Tudo isso é registrado em cartório, está público, mas precisa de um trabalho hercúleo para ser desvendado. Foi o que Gert fez.  

O espaço que constitui o centro da sentença são as glebas inundáveis situadas sobre a planície do Pântano do Sul, hoje colocadas na condição de APP ( área de preservação permanente). “Uma vez percebida a fraude tratamos de colocar um obstáculo intransponível diante de dois mega projetos imobiliários pretendidos na área: um da CR Almeida S/A, com sede em Curitiba, e outro da JAT Engenharia Ltda, com sede em Florianópolis”, diz Gert. 

Segundo documento distribuído pelo Coletivo Ecolhar, as duas empresas se apresentaram como “proprietárias” de mais de 1,5 milhão de metros quadrados (150 hectares, ou 200 campos de futebol) e elaboraram seus projetos a partir do ano 2000, cujos EIA (Estudos de Impacto Ambiental) foram questionados pelo MPF-SC por conta das denúncias feitas por Gert. 

Como a ação das empresas ameaçava o bairro, a comunidade passou a se encontrar e destes encontros, coordenador por Gert Shinke, é que foi apresentada, em setembro de 2005, a proposta de criação de uma unidade de conservação (UC) sobre a planície, como alternativa aos projetos imobiliários. Esse debate se fez dentro do processo  do Plano Diretor Participativo (2006-2017) e segue até hoje, graças ao empenho do Coletivo Ecolhar. Ja são 21 anos lutando para anexar a planície ao Parque Natural Municipal da Lagoinha do Leste, contando com ligação de um

“corredor ecológico” entre as áreas. Agora, com a decisão favorável da justiça isso se torna ainda mais viável porque a prefeitura não poderá mais usar o argumento de que não tem dinheiro para indenizar os “donos”. Não há donos, a terra é da União, pois as concessões ao longo dos anos foram ilegais. E crimes contra o patrimônio da União são imprescritíveis. 

Para Gert, a sentença veio em muito boa hora, pois a ilha vive uma onda incontrolável de especulação imobiliária, avançando sobre as nove AUE (Área Urbanística Especial), um zoneamento nascido a partir do novo plano diretor, aprovado pela Câmara, contra a decisão da população. Além disso, as comunidades também precisam se mobilizar contra os PEU (Projeto Especial Urbanístico) sobre os quais não incide zoneamento urbano algum, permitindo adensamento e construções gigantescas. 

O primeiro PEU foi o mega projeto da HABITASUL, Jurerê In, ao sul do atual Jurerê Internacional, e o segundo PEU é um mega projeto voltado sobre uma área no Rio Tavares. Os dois espaços também foram alvo de denúncias pelo Coletivo Ecolhar que levantou as ilegalidades fundiárias presentes na origem dominial de suas terras. E é justamente essa luta da comunidade que tem impedido que as empresas JAT Engenharia e CR Almeida (aqui HAFIL Ltda) apresentem uma proposta de PEU na planícia do Pântano do Sul, porque as empresas não investiriam vultosas somas na elaboração e tramitação de projetos de 'PEU', que o atual Plano Diretor permite na área, em meio a um processo judicial questionando suas terras e que pudesse colocar tudo abaixo, o que de fato se consumou.

O tema é largo e difícil, mas o importante é que com essa decisão da Justiça a luta se fortalece.