Está na mão do Lula vetar mais um assalto ao estado aprovado “democraticamente” pelo Congresso Nacional, inclusive pela bancada do PT. É a tal da securitização da dívida pública que é uma triangulação maluca feita para, em bom português, roubar o dinheiro público. A história é assim. As prefeituras, o país ou os estados, tem cada um, um montante de dívidas não pagas. Podem ser dívidas com a previdência, com o IPTU, ou outros tributos de toda natureza. Dizem os governantes que são dívidas de difícil cobrança que, no mais das vezes, não são pagas. Por isso chamam de dívida “podre”. Pois agora, com a aprovação de um antigo projeto do senador tucano José Serra/PL, o PLP 459/2017, que garante a securitização da dívida, os governantes terão como fazer desaparecer essa dívida de seus balanços contábeis, ainda que ela não desapareça de fato. Uma jogada sacana que permite que role grana para a empresa de cobrança, que haja isenção fiscal para um número expressivo de devedores, e que o dinheiro público seja usado para pagar duas vezes a mesma dívida. Como bem diz o economista Nildo Ouriques “o bom e velho assalto ao estado”.
A coisa funciona assim: o governo cria uma nova empresa estatal (que depende de recursos públicos) e ela emite papel financeiro (com os valores da dívida). Joga no mercado oferecendo 23% de juros ao ano, um valor altíssimo. “Não existe isso em nenhum lugar do mundo”, diz Maria Lúcia Fatorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida. Aí vem um Banco, ou outra instituição qualificada que opere com milhões, e compra todos esses papéis. Pois bem, qual é garantia que o Banco tem de lucro, se esses são papéis podres? De novo, Fatorelli explica: a garantia passa a ser o fluxo total de arrecadação tributária do município, do estado ou do país, que entra no rolo do negócio.
Supondo que essa empresa de cobrança consiga cobrar a dívida, o que acontece? Uma parte do dinheiro paga o trabalho da empresa, outra parte do dinheiro remunera o dono da dívida (com juros altíssimos), no caso o Banco que comprou, e só uma terceira parte vai para os cofres públicos. O argumento é: o estado não conseguiria cobrar então é melhor entrar uma parte do que não entrar nada. Parece correto. Mas não é.
A dívida que é vendida aos bancos ou instituições outras deixa de ser contabilizada como dívida pública e não entra mais no limite de endividamento do município. O dinheiro da cobrança não cai na conta do município, mas nas contas criadas para esse fim específico. Por outro lado, no caso da dívida com a Previdência, por exemplo, a prefeitura, o estado ou o país terá de pagar ao trabalhador. Então, quando chegar a hora deste trabalhador receber seus benefícios, a prefeitura terá de arcar com essa dívida, que na contabilidade não conta mais como dívida. Parece confuso, e é. Uma engenharia bastante intrincada com o único objetivo de abocanhar o dinheiro público.
Fatorelli explica que essa lei é flagrantemente inconstitucional. Está escrito no artigo 167, inciso 4, da Constituição, que é proibido vincular impostos, e no caso dessa lei os impostos do município ficam vinculados como garantia aos Bancos. Ela alerta que ao aprovar essa lei a tendência é o orçamento público definhar, porque será necessário pagar os juros dessa securitização. Além disso, é preciso saber quanto as empresas que compram a dívida recebem por fora dos controles orçamentários. No caso de Belo Horizonte, onde isso já acontece, o governo repassou para uma estatal a dívida de 230 milhões, e recebeu de volta 200 milhões, mas, por fora dos controles orçamentários repassou mais de 880 milhões, mais a atualização monetária, para o banco comprador. Fatorelli pergunta: quem aceitaria receber 200 milhões e ficar devendo 880 milhões, mais juros, mais correção monetária? Isso é um assalto. É um sistema insustentável, que endivida ainda mais o município.
Toda essa engenharia de ¨roubo¨ de dinheiro público servirá para enriquecer uns poucos e para tirar do orçamento os recursos para investimentos na saúde, na educação, na segurança, na moradia, enfim, nas políticas públicas.
Esse projeto de lei passou no Congresso, sem passeatas, sem atos de protestos, sem nada. E agora só resta a última esperança que é o veto do presidente. Mas, é pouco provável que isso aconteça porque a bancada do PT votou a favor. Ainda assim, ainda é tempo de a sociedade gritar. E exigir o veto a mais essa aberração.
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